Bloco sem candidatos à coordenadora distrital de Viana do Castelo – notícia da Agência Lusa
É o que dá as estruturas nacionais dos partidos não terem em conta a opinião de quem está no terreno, a lidar directamente com os problemas e com os eleitores…
O PSD distrital apresentou ontem os seus objectivos para as eleições autárquicas de Outubro próximo. Objectivos que, aparentemente, até nem são muito ambiciosos. Detendo, actualmente, a presidência de três das dez câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo o propósito dos social-democratas passa, simplesmente, por conquistar uma quarta autarquia.
Resta saber qual a câmara que o PSD do Alto Minho pretende tomar aos dois outros partidos que têm, actualmente, a maioria das câmaras municipais neste distrito, sendo que o maior objectivo será, certamente, a Câmara de Viana do Castelo onde as cores social-democratas vão ser defendidas pelo próprio presidente da distrital.
Eduardo Teixeira aproveitou também esta apresentação para lembrar que “não é por vontade do PSD que não há coligações no distrito”, referindo-se ao acordo gorado com o CDS-PP (se bem que dos lado dos populares as razões para a não existência desse acordo se prendam com a intransigência do PSD na determinação dos cabeças de lista). No entanto, apesar de não existirem coligações, o líder distrital dos social-democratas não descarta qualquer acordo pré-eleitoral em qualquer um dos municípios.
A conferência de imprensa de ontem serviu ainda para apresentar oficialmente os candidatos às dez câmaras do distrito de Viana do Castelo pelo PSD. Curiosamente, e tendo em conta as fotos do evento, parece que houve quem não marcasse presença no almoço.
Artigo de Jorge Fiel, subdirector do Jornal de Notícias, sobre as desvantagens de introduzir portagens nas ex-SCUTs e o seu impacto no desenvolvimento económico da região alto-minhota.
Enquanto uns acreditam e confirmam mesmo a suspensão da instalação de novas portagens nas ex-SCUT’s, outros há que dizem não acreditar na suspensão das novas portagens. No mesmo órgão de comunicação social, com escassos minutos de diferença entre uma e outra declaração, só mudam os pontos de vista. Ah… e os intervenientes, é claro!
Já são conhecidos os nomes de todos os candidatos do Partido Socialista do distrito de Viana do Castelo às eleições autárquicas de Outubro. Com a indicação de Fernando Cabodeira para Arcos de Valdevez e de Jorge Viana da Silva para Ponte de Lima fica completo o leque de cabeças de lista às câmaras do distrito, onde apenas se contam dois autarcas que se podem recandidatar (Viana do Castelo e Ponte da Barca). Com direito a eleições directas, em Vila Nova de Cerveira, e também com algumas indicações de continuidade (Melgaço e Monção), o processo eleitoral avança, agora, para uma nova fase, a do preenchimento do resto dos lugares das listas concorrentes.
No PSD, no entanto, o processo está mais atrasado. Por definir estão ainda os nomes do candidato a apresentar à Câmara de Ponte de Lima, mas também à de Viana do Castelo, pois muito embora Eduardo Teixeira, deputado social-democrata e presidente da distrital seja dado como certo há muito, o seu nome ainda não foi garantido pelas estruturas do partido. Uma incerteza a que não será, certamente, alheia esta tomada de posição do PSD de Viana do Castelo, que ao afirmar estar disposto a coligar-se com o CDS-PP desde que o cabeça de lista fosse social-democrata, inviabilizou qualquer coligação entre os dois partidos.
Ou talvez não, pelo menos a avaliar pelo que se leu nos últimos dias na comunicação social, com as estruturas centrais do Partido Social Democrata a avisarem que ainda estão a limar algumas arestas no que respeita a coligações com o CDS-PP, num lote de autarquias onde, curiosamente, surge Viana do Castelo e, ainda mais curiosamente, o nome de Daniel Campelo como eventual cabeça de lista de uma candidatura conjunta dos dois partidos.
Os socialistas de Vila Nova de Cerveira escolheram, no passado sábado, quem querem ver a encabeçar a lista concorrente às eleições autárquicas de Outubro de 2013. O objectivo é granjear a presidência de uma câmara que é há muito presidida por outro socialista, José Manuel Carpinteira, que se vê legalmente impossibilitado de concorrer a mais um mandato.
O caso de Vila Nova de Cerveira assume, contudo, neste cenário pré-eleitoral, características únicas (até ao momento, pelo menos), pois foi o único concelho onde o PS teve de recorrer a eleições directas, dentro do seu universo de militantes, para decidir qual o candidato a apresentar. Ainda por cima quando um dos candidatos era precisamente um vereador de muitos anos da autarquia cerveirense, número dois do actual presidente. Do outro lado da barricada socialista, o actual presidente da concelhia, João Araújo, que acabaria por reunir os 70 votos a mais que lhe deram a vitória no passado sábado.
Curiosamente, o caso de Cerveira, tem outros dois que também são semelhantes. No universo de dez câmaras do distrito de Viana do Castelo, os actuais titulares da presidência não se podem recandidatar em seis dos municípios (Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira). Três destes concelhos, contudo, viram os seus números dois na câmara a ser apontados como candidatos ao acto eleitoral de 2013. Em Caminha, o PSD depositou a sua confiança em Flamiano Martins, em Monção é Augusto Domingues, vice de longa data de José Emílio Moreira, quem vai à luta pelo PS, e em Melgaço, muito embora ainda não haja uma candidatura definida, Rui Solheiro já indicou o seu vice, Manoel Baptista, para liderar a candidatura socialista.
Nos outros três concelhos, no entanto, não se assiste a semelhante tomada de posição e a escolha recaiu em elementos que não fazem parte dos actuais executivos. E, se em Arcos de Valdevez, mesmo não havendo ainda candidato definido, tudo leva a crer que o indicado seja o actual presidente da comissão política, apoiado por Francisco Araújo, nos outros dois concelhos, esse apoio, por parte dos actuais presidentes, não é tão visível. Mas existe? Creio que sim! Em Cerveira, José Manuel Carpinteira procurou manter-se afastado de toda esta questão e dos nomes apontados. Aparentemente conseguiu-o, mas como é notório que bastaria um empurrãozinho seu para que o vereador Fernando Nogueira conseguisse ser o escolhido pelos militantes, fica-se com a sensação que o afastamento pode ter tido outras intenções.
Também em Paredes de Coura, Pereira Júnior procurou afastar-se de todo este processo. Pelo menos publicamente e… aparentemente! Sem sucesso! É que não escapa a ninguém a nomeação, pela sua mão, de Vitor Paulo Pereira para seu assessor, logo após as eleições de Outubro de 2009. Os mais atentos viram logo aí, nessa nomeação, um indicar do caminho a seguir em Outubro de 2013. Os restantes perceberam logo que Manuel Monteiro não iria ter o apoio do seu presidente. Ele, naturalmente, também!
Governo não prevê alterar localização dos pórticos da A28 – artigo do Jornal de Notícias
Foi promessa eleitoral de todos os deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo. A mudança do pórtico da A28 em Castelo de Neiva, estrategicamente colocado à porta duma zona industrial para “tramar” todos os trabalhadores daquele espaço, foi reconhecida como necessária e urgente por todos os partidos. No entanto, ano e meio volvido, a Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações diz que não está prevista a alteração na localização daquele ou doutro pórtico qualquer.
"Os nossos candidatos a deputados manifestaram unanimemente que, das primeiras coisas que fariam ao chegar a Lisboa, era tentar mudar o pórtico de Neiva. Não temos tido notícias de iniciativas ou de alterações", afirmou José Maria Costa à Agência Lusa. Não são precisos mais comentários!
Às vezes leio notícias que me fazem pensar que estou a precisar de óculos. Depois esfrego os olhos e afinal o que li é o mesmo o que está escrito, ainda que não faça sentido algum. Desde quando é que decretar o abate indiscriminado de animais vadios é solução para o que quer que seja? E classificar essa medida de “pedagógica” é não ter qualquer noção do que é pedagogia e mostrar que se opta pela solução mais fácil ao mesmo tempo que se tenta atirar areia para os olhos das pessoas.
É certo que a proliferação de animais em pastoreio livre pelos montes é um problema. E é um problema em Paredes de Coura como noutros concelhos marcados por este tipo de pastoreio. E não deixa de ser verdade que não podem ser as pessoas que nada têm a ver com os animais a arcar com os prejuízos resultantes das suas incursões às zonas cultivadas, quando o alimento lhes falta mais acima. Mas, a solução não passa, não pode passar, pelo simples abate dos animais em causa. É essa, contudo, a solução apontada pela Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, que defende o abate dos animais que originem prejuízos e não tenham proprietários.
E o problema reside precisamente aqui. É que esses animais, quase todos, têm proprietário. Um proprietário que opta, porque é livre de o fazer, por deixar os seus animais num regime de pastoreio livre mas que, quando estes não têm alimento e atacam as culturas de outros, ou quando um deles irrompe estrada fora e provoca um acidente de viação, teima em não surgir, em não ser identificado. É este o problema destes animais e todos o sabem, das autoridades aos proprietários das culturas estragadas passando pelos responsáveis da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária. Ou seja, o principal problema não estará nos animais, mas sim nos seus donos, os mesmos donos que os procuram quando o objectivo é o lucro, seja com subsídios ou outra coisa, mas que se esquecem deles quando a conta pelos prejuízos causados lhes ameaça vir parar a casa.
E a solução apresentada é o abate? Não seria mais justo, embora, admito, mais difícil, fazer um recenseamento de todos os animais que andam livre a pastar pelos nossos montes? Mas um recenseamento em condições, em que os animais fossem devidamente identificados e marcados (a tecnologia não falta) e que obrigasse os proprietários a aparecer e a identificar os seus animais e impedisse que lucrassem com os que não têm qualquer identificação, mediante uma fiscalização eficaz.
Mas não, as autoridades optam pela via mais fácil, a de apagar as consequências depois dos actos realizados. E depois queixem-se se surgirem mais situações como esta ou esta. Depois queixem-se se houver mais gente a fazer justiça por mão própria. Com um bocado de sorte, ainda se vão queixar ao verdadeiro culpado pelos estragos causados: o dono dos animais.
(clicar aqui para aceder ao documento original)
Devagar, devagarinho, a Câmara Municipal de Paredes de Coura vai reduzindo o prazo médio de pagamento (PMP) a fornecedores. No final do segundo trimestre de 2012, de acordo com dados da Direcção Geral das Autarquias Locais, hoje divulgados, a autarquia courense tinha um PMP de 204 dias. Quase sete meses depois do trabalho facturado, sabe-se lá quanto tempo depois do trabalho efectuado. Um cenário que o recentemente aprovado pedido de adesão ao PAEL prevê erradicar, pois com o empréstimo de 3,5 milhões de euros a Câmara quer pagar 90% da dívida a fornecedores, liquidar os 10% restantes a breve prazo e obriga-se, depois, como contrapartida, a manter um prazo médio de pagamento a fornecedores que não pode ultrapassar os 60 dias e que, prevejo, irá obrigar a muita ginástica.
Ainda assim, os 204 dias são um óbvio passo em frente do município courense. Recorde-se que, em 2007, a Câmara de Paredes de Coura tinha um PMP que se situava entre 9 meses e um ano. Já a finalizar o ano de 2010 o PMP da autarquia rondava os nove meses. Num cenário de sobe e desce constante, há um ano esse prazo andava já nos 287 dias, muito embora os números tenham vindo progressivamente a descer desde essa altura.
De notar, contudo, que a lista hoje divulgada pela DGAL inclui apenas os municípios com PMP superior a 90 dias. E que nela figuram alguns concelhos vizinhos, casos de Ponte da Barca, Caminha, Valença e Viana do Castelo, sendo que Paredes de Coura é o que apresenta um PMP mais dilatado. Os restantes cinco municípios do distrito ficaram de fora porque… pagam dentro dos 90 dias previstos na lei.
Ainda a discussão sobre a agregação e extinção de freguesias não chegou ao adro e já a procissão admite avançar para outros caminhos. Isto porque a Diocese de Viana do Castelo tem em mente a criação de zonas pastorais que, na prática, vão resultar na fusão de várias paróquias. A falta de fiéis, mas sobretudo de sacerdotes, a isso parece obrigar.
Será que, tendo em conta os envolvidos, este processo de fusão será mais pacífico que os das freguesias?
Autárquicas 2013: Distrital do PS espera apresentar candidatos em Setembro – notícia da Rádio Geice
As previsões apontam para temperaturas muito elevadas, especialmente nos concelhos de Paredes de Coura, Monção, Melgaço e Vila Nova de Cerveira. Em alguns casos possibilidade de trovoadas e noutros há hipótese de ocorrência de tempestades tropicais. Em Setembro aponta-se como quase certa a existência de muitas trombas de água.
Tribunal conclui que portagens não trouxeram benefícios ao Estado - notícia da Rádio Renascença
Pois! E o pior de tudo é que falta um mês para o final das isenções por discriminação positiva e do lado do Governo a prometida reavaliação continua sem avançar.
É sempre assim, há sempre quem veja no mal alheio uma oportunidade a explorar. E na política, então, esta situação é muito frequente. Por isso não será de estranhar que, quando se fala na possibilidade de serem encerrados serviços como os tribunais ou as repartições de Finanças em alguns concelhos da região, haja municípios que não estão nada preocupados com o assunto, até porque estão convencidos de que vão ganhar com isso.
Contudo, não deixa de ser estranho ler uma notícia como esta, em que o presidente da Câmara de Valença não esconde o seu regozijo por o concelho a que preside poder vir a acolher a concentração dos serviços de Finanças dos vizinhos municípios de Monção, Melgaço, Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira, numa espécie de “super balcão”. Não pela notícia em si, já que o encerramento das repartições de Finanças há muito que é falado, mas pela “reviravolta” de que fala o autarca que, depois de confrontado com o eventual encerramento das Finanças de Valença, vê agora esse ideia substituída pela concentração de todos os serviços dos cinco municípios.
A justificação, então, não convence ninguém, pois pensarmos que tal opção de concentração, a acontecer, se deve ao facto de Valença ser a segunda cidade do distrito… não merece comentários. E, partindo agora para o campo da especulação pura, seria muito lamentável que a escolha de Valença para acolher esse “super balcão”, se ficasse pura e simplesmente a dever…à cor do seu Executivo, como dá a entender a “reviravolta” referida na notícia.
À parte tudo isto, é de todo lamentável que este tipo de decisões tenha como base apenas e só justificações financeiras. É certo que o caso das Finanças é diferente do dos tribunais, até porque grande parte das operações já têm de ser feitas online. Mas ao mesmo tempo, a situação das Finanças é também diferente da dos tribunais porque é muito maior o número de pessoas que tem de se deslocar àquele serviço do que aos tribunais. Num concelho como Paredes de Coura, por exemplo, julgo que fará mais mossa o encerramento das Finanças do que o do Tribunal, e julgo que nos outros municípios afectados também.
Concluindo, são opções calculistas, mas mal calculadas, como esta, que continuam a contribuir para que os municípios do interior continuem a não apresentar factores de atractividade. Não que se possa dizer que uma repartição de Finanças ou um tribunal contribuam para o aumento da natalidade ou do número de habitantes dum concelho, por exemplo, mas na hora de somar todos os prós e contras, cada vez mais contras, a deslocação de Melgaço a Valença para pedir uma qualquer certidão, pesa certamente na decisão.
As notícias vindas a público nos últimos dias dão conta de que Paredes de Coura vai também ter, como muito e bem reivindicado, um emissor de TDT, acabando com as zonas sombra e permitindo que grande parte da população aceda às emissões de televisão digital sem custos acrescidos. Valeu a pena reclamar e obrigar os responsáveis do concelho a agir? Claro. Resta saber a quem se tem de agradecer.
Na assembleia municipal da passada sexta-feira, o presidente da Câmara de Paredes de Coura dava conta da recente deslocação do vereador Manuel Monteiro a Lisboa, para discutir o assunto com a PT, explicando que o vereador “veio de lá convencido que vamos ter o problema resolvido”. Para isso, a PT iria enviar a Paredes de Coura uma equipa técnica para averiguar quais as zonas sombra e procurar uma solução, o que o autarca esperava que acontecesse nas próximas duas semanas.
No entanto, dois dias depois, no domingo passado, já o jornal Correio da Manhã saltava a fase das averiguações técnicas e garantia, pela voz do autarca courense, que a PT ia começar a instalar um retransmissor no concelho. “A PT já nos garantiu que vai começar a instalar um retransmissor em Paredes de Coura para resolver este problema”, referiu Pereira Júnior. Ou seja, de sexta à noite para domingo, o convencimento de que o problema seria resolvido transformou-se numa certeza.
No dia seguinte, nova notícia sobre o mesmo assunto, desta feita na Rádio Geice, nas com outro protagonista. Aqui era a ANACOM a garantir que vai ser instalado um retransmissor no concelho. Uma garantia que chegou pela voz de Eduardo Teixeira, deputado social-democrata eleito por Viana do Castelo, que se congratulou pelo solucionar do problema da cobertura da TDT no concelho, e no distrito, depois de feitas várias “demarches”. Quem as fez, autarquia ou deputados? Agradeçamos aos dois para não falharmos nenhum!
Sinal da TDT já chegou ás freguesias da orla costeira Viana-Caminha – notícia da Rádio Geice
Acho que a primeira frase da notícia, da autoria do presidente da Junta de Freguesia de Afife, diz tudo: “A contestação valeu a pena”. Pena é que haja quem não pense assim e resolva esperar por quem não prometeu.
Costuma dizer-se que mais vale tarde do que nunca. Neste caso, contudo, o assunto não é novidade alguma, mas também não se pode dizer que venha tarde, porque todos os dias aparecem casos novos. Por isso há que reconhecer que a tomada de posição da Câmara Municipal de Paredes de Coura é actual hoje… como o era há uns anos.
Vem a isto a propósito da exposição que a autarquia courense enviou à Direcção Geral de Veterinária a pedir uma solução, a nível legislativo, para os muitos casos de animais que, criados em regime de pastoreio livre, têm provocado prejuízos nas culturas agrícolas das zonas mais próximas dos locais onde estes animais se encontram. Ainda na última edição do Notícias de Coura encontrámos mais um exemplo de destruição provocada por estes animais. Isto, não obstante alguns esforços por parte das juntas de freguesia para tentarem agir de forma a evitar este tipo de situações.
Espera-se, contudo, que com a regulamentação surja também a responsabilização efectiva dos seus proprietários. Aliada, aliás, à correcta identificação dos animais e respectivos donos que, no meu entender, até deveriam ser obrigados a ter um seguro para responder perante situações de destruição ou acidente e, porque não, terem de pagar uma qualquer taxa por utilização do espaço público em proveito privado.
Não se pode dizer que seja uma surpresa. Afinal há anos que se falava do assunto, que já estava no planos do Governo anterior. Este fim de semana voltou a estar na ordem do dia, com a divulgação de que o Ministério da Justiça quer encerrar todos os tribunais que tenham menos de 250 processos entrados no ano anterior. Paredes de Coura, claro está, surge incluído no lote de concelhos que, a avançar esta ideia, veriam o seu tribunal fechar as portas.
O problema é que o encerramento do Tribunal será apenas mais um prego no caixão de Paredes de Coura, a juntar a outros que não matam mas moem, como o encerramento do SAP, o fecho do internamento ou as alterações na distribuição do correio, só para lembrar algumas das mudanças mais recentes. E o pior é que, todos o sabemos, as coisas prometem não ficar por aqui. O próximo fecho de que se fala, também há muito tempo mas que voltou a ser lembrado com mais insistência nos últimos meses, é o das Finanças.
Depois, questiono, o que resta? Quando todos os serviços públicos não dependentes da Câmara Municipal deixarem o concelho, o que lhe resta. Resta-lhe, aos seus habitantes melhor dizendo, rumar a outras paragens sempre que precisem de tratar de assuntos do seu interesse. Seja a Vila Nova de Cerveira, a Valença ou a Ponte de Lima. Quilómetros que pesam, na carteira principalmente, mas também no ego daqueles que já por cá tiveram tudo e que agora vêem os serviços públicos a fechar e a mudarem-se daqui, uns atrás dos outros. Haverá mais portas para fechar?
PS: Lembrei-me, a propósito, de uma ideia, também com alguns anos, que previa a instalação por terras de Coura de um posto de atendimento ao cidadão onde seriam reunidos serviços de diversos organismos públicos, por forma a manter a sua representatividade por cá e satisfazer as necessidades dos utentes. Por onde andará esse projecto?
Mas atenção que dizer que “a medida não está a afectar a segurança da população”, com base no pressuposto de que “não tem sido reportada qualquer situação de preocupação acrescida relativa à insegurança das populações” é muito, mas mesmo muito relativo. É que, como acontece noutras situações, muitas das vezes há lesados mas as queixas, essas, ficam por apresentar e, se calhar, quem deveria ter essa preocupação acrescida está mais preocupado em poupar na conta da luz.
E depois, é muito bonito dizer que “a GNR passou a ter, como lhe competia, uma preocupação de direccionar mais policiamento para aqueles locais”. Mas, quando é do conhecimento público que os cortes orçamentais reduziram as verbas para patrulhamentos extra e os “giros” estão limitados ao mínimo, declarações como esta acabam por soar demasiado optimistas e correm o risco de parecer pouco verdadeiras. Mas dou o benefício da dúvida, pois então!
Da maneira que o processo está embalado, não creio que haja muita esperança em qualquer intervenção por parte do Governo. Já se houver uma intervenção “localizada” junto da PT, como a que acontece em Monção, pode ser que as coisas melhorem um bocadinho. Haja vontade e capacidade de negociação! Se bem que me parece que fará falta, também, alguma verba.
