Apoio jurídico sim… mas nem sempre

CAMINHA - Câmara disponibiliza apoio jurídico às Juntas Freguesias para contestar reorganização administrativa – notícia da Rádio Vale do Minho

Não é caso único. Outras câmaras, do distrito e não só, já anunciaram que vão colocar os seus serviços jurídicos à disposição das juntas de freguesia que quiserem (e não querem todas?) avançar com a contestação, pela via judicial, do anunciado mapa da reorganização administrativa. Mesmo a Câmara de Paredes de Coura não descarta a hipótese de apoiar, nesta área, as 21 juntas de freguesia do concelho. Isso mesmo ficou em aberto na reunião informal que juntou os presidentes de junta e representantes da Câmara e Assembleia Municipal, logo que foi conhecida a proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território.

As juntas agradecem, claro! E nem sequer pensam  duas vezes! Mas quem vê de fora fica a pensar que o apoio das câmaras, no que aos serviços jurídicos diz respeito, só surge quando aos municípios interessa. É que não faltam exemplos de situações em que as juntas de freguesia se vêem a braços com a necessidade de pagar elevados honorários a advogados para tratar de questões em que, eventualmente, poderiam recorrer aos serviços jurídicos das autarquias. Ainda há poucos anos tivemos em Paredes de Coura uma situação complicada, em que uma junta de freguesia chegou a equacionar a venda do seu edifício-sede para pagar os 150 mil euros de préstimos de um advogado, resultantes dum processo que andou 18 anos pelos tribunais.