União de freguesias: ninguém avançou para tribunal

Nenhuma das dez freguesias courenses afectada pela proposta de reorganização administrativa emanada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, avançou com o pedido de impugnação desta proposta nos tribunais. Aquando da discussão da proposta na Assembleia Municipal de Paredes de Coura ficou no ar a hipótese das freguesias afectadas recorrerem da decisão junto das instâncias judiciais, mas agora, volvidos cerca de três meses, ficou a saber-se que nenhuma delas o fez.

A questão foi levantada por Décio Guerreiro, que quis saber se alguma junta de freguesia tinha avançado para tribunal e a resposta foi uma e apenas uma: não. A proposta, recorde-se, prevê a união de Paredes de Coura e Resende, Cristelo e Bico, Cossourado e Linhares, Insalde e Porreiras e Formariz e Ferreira. Esta última freguesia, aliás, chegou a solicitar uma audiência a alguns dos partidos com assento na Assembleia da República e levou a sua contestação a Lisboa, mas agora também não avançou para tribunal.

A justificação para esta atitude surgiu pela boca de Carlos Barbosa, advogado e membro eleito do grupo municipal do Partido Socialista, que explicou que, em casos de outras freguesias, os tribunais estariam a conotar essas acções com uma postura política e não com a questão civil em mente, como se esperava. “Seria gastar dinheiro sem resultados”, acrescentou.

Indo eu, indo eu… a caminho de Lisboa

Uma delegação de elementos dos vários órgãos autárquicos de Paredes de Coura, está hoje em Lisboa. Motivo: serem recebidos no Parlamento para apresentarem a sua contestação à reorganização administrativa do território das freguesias.

A deslocação a Lisboa surge na sequência da reunião da Assembleia Municipal de Paredes de Coura da passada quinta-feira. Na altura, recorde-se, foi aprovada, com uma única abstenção por parte de João Cunha (PSD), uma moção a pedir a revogação do projecto de Lei 320/XII e, consequentemente da proposta emanada pela Unidade Técnica para a Reorganização do Território, que previa a redução do número de freguesias do concelho de 21 para 16.

Ao mesmo tempo, a assembleia municipal courense pedia uma audiência aos vários grupos parlamentares, com vista a apresentar o seu ponto de vista e explicar o porquê de estarem contra o projecto de lei. Com o agendamento urgente da discussão e votação do 320/XII já para amanhã, essa pretensão courense correu o risco de não ser tida em conta, mas hoje mesmo uma delegação composta por elementos da Câmara de Paredes de Coura, da assembleia municipal e também de alguns presidentes de Junta de Freguesia rumou a Lisboa, para ser recebida por alguns dos grupos parlamentares.

A votação da polémica lei está agendada para amanhã, às 15 horas. Depois se verá se a iniciativa dos autarcas courenses, e de outros de todo o país, deu resultados.

Assembleia recusou proposta para freguesias

A Assembleia Municipal de Paredes de Coura voltou a dizer não à reorganização administrativa do território. Desta feita, já tendo como pano de fundo a proposta da UTRAT que previa mexidas em 10 freguesias do concelho, a assembleia municipal resolveu contestar novamente a lei e aprovou uma moção a pedir a revogação desta iniciativa legislativa, ao mesmo tempo que deixou a porta aberta a uma futura reorganização administrativa, desde que seja completada com alterações a outros níveis, nomeadamente no que respeita à lei das finanças locais.

A moção, aliás, já estava feita ainda antes da reunião começar, saída de uma reunião dos líderes das três bancadas ali representadas, ocorrida na véspera e onde imperou o consenso sobre o seu principal conteúdo: a revogação da lei. Ainda assim, a sua discussão na assembleia municipal gerou alguma celeuma, nomeadamente porque Décio Guerreiro quis ir mais longe do que aprovar unicamente a moção e voltou a trazer à baila a necessidade de a assembleia, tendo manifestado abertura para isso, discutir uma verdadeira proposta de reorganização administrativa. “É preciso que desta vez não façamos como da outra, é preciso que tenhamos opinião”, disse o líder do grupo municipal do PSD, que não deixou de lembrar que, se a UTRAT apresentou a proposta que apresentou, foi porque “não quisemos participar”. “Temos todos que estar conscientes que se não participámos foi porque não quisemos”, lembrou Décio Guerreiro, bem ao jeito de “eu bem avisei”!

Também Carlos Barbosa, líder do grupo municipal do PS, voltou a reafirmar o que já tinha dito na assembleia do passado dia 22 de Setembro. Num discurso bastante inflamado, o socialista não poupou críticas à lei da reorganização administrativa, ao seu mentor, o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim, e a quem a tenta implementar a todo o custo, o ministro Miguel Relvas, que acusa de ser surdo, pois “não ouve ninguém, nem juntas, nem câmara, nem assembleia”. “Somos os principais interessados e não fomos tidos nem achados”, criticou ainda Carlos Barbosa, que deixou no ar o aviso de que “o povo de Coura vai fazer-se ouvir, nem que seja nas instituições internacionais”.

Para já, contudo, a contestação à reorganização administrativa, e à proposta de reduzir de 21 para 16  o número de freguesias de Paredes de Coura, vai passar pelos tribunais portugueses, com a instauração de providências cautelares por parte das juntas de freguesia que o desejarem e com o apoio jurídico dos serviços da Câmara de Paredes de Coura. Além disso, a acompanhar a moção, segue também um pedido para que uma delegação do concelho seja recebida pelos vários grupos parlamentares. O que, no entanto, já não deverá acontecer em tempo útil, visto que a votação da lei no Parlamento está já agendada para a tarde da próxima quinta-feira.

Clique para ouvir as intervenções iniciais do PS e PSD.

Apoio jurídico sim… mas nem sempre

CAMINHA - Câmara disponibiliza apoio jurídico às Juntas Freguesias para contestar reorganização administrativa – notícia da Rádio Vale do Minho

Não é caso único. Outras câmaras, do distrito e não só, já anunciaram que vão colocar os seus serviços jurídicos à disposição das juntas de freguesia que quiserem (e não querem todas?) avançar com a contestação, pela via judicial, do anunciado mapa da reorganização administrativa. Mesmo a Câmara de Paredes de Coura não descarta a hipótese de apoiar, nesta área, as 21 juntas de freguesia do concelho. Isso mesmo ficou em aberto na reunião informal que juntou os presidentes de junta e representantes da Câmara e Assembleia Municipal, logo que foi conhecida a proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território.

As juntas agradecem, claro! E nem sequer pensam  duas vezes! Mas quem vê de fora fica a pensar que o apoio das câmaras, no que aos serviços jurídicos diz respeito, só surge quando aos municípios interessa. É que não faltam exemplos de situações em que as juntas de freguesia se vêem a braços com a necessidade de pagar elevados honorários a advogados para tratar de questões em que, eventualmente, poderiam recorrer aos serviços jurídicos das autarquias. Ainda há poucos anos tivemos em Paredes de Coura uma situação complicada, em que uma junta de freguesia chegou a equacionar a venda do seu edifício-sede para pagar os 150 mil euros de préstimos de um advogado, resultantes dum processo que andou 18 anos pelos tribunais.

Paredes de Coura perde cinco freguesias (2)

Será que a proposta de redução do número de freguesias que a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território apresentou é a melhor para Paredes de Coura? Mas, seria a proposta possível? Pessoalmente, acho que a resposta às duas questões que levantei é a mesma: NÃO!

Não é, antes de mais, a melhor proposta. E não o é, simplesmente porque não teve em conta a realidade local, as relações entre os habitantes das freguesias, as questões históricas e/ou culturais que deveriam ter sido consideradas num processo deste género. Mas, recorde-se, de quem é a culpa? De quem será a culpa se, como tudo indica, a Assembleia da República votar favoravelmente esta proposta, numa mais que certa maratona de votações onde o importante vai ser despachar trabalho sem olhar nem a onde nem a quem, esquecendo o real interesse das populações? Pois, a culpa é do poder político courense que, chamado a pronunciar-se sobre a reorganização administrativa das freguesias do concelho optou por chutar a bola para fora, numa atitude de contestação que, logo na hora, mostrava ser mais de alívio (por não ter de decidir sobre esta questão polémica) do que de protesto.

Agora o mal está feito. E que mal! E daqui surge a segunda conclusão. A de que a UTRAT optou pelo mais fácil em detrimento do melhor. É mais que óbvio que os técnicos desta unidade não quiseram perder tempo a ver o que seria melhor para as populações das freguesias (não foi para isso que a lei deu essa hipótese aos autarcas?) e vá de pegar em lápis e borracha e desatar a riscar e a juntar de acordo com o que ditava a lei, olhando apenas para os números. Ou se calhar nem isso! É que as propostas emanadas de Lisboa tem sido contestadas também por conterem algumas decisões que não fazem muito sentido. Aqui perto, em Viana do Castelo, temos um dos melhores exemplos, com a fusão das quatro freguesias do centro urbano, o que irá resultar numa freguesia com cerca de 30 mil habitantes! Uma freguesia com mais habitantes do que oito dos concelhos do distrito. Em Valença, que se pronunciou favoravelmente e apresentou uma proposta de reorganização, a UTRAT quis ir mais longe e fazer, também ali, uma super-freguesia com um terço da população do concelho.

A proposta para Paredes de Coura tem também alguns exemplos de facilitismo, mesmo que se diga que foi seguida a legislação que está por detrás desta reorganização administrativa. Atente-se, por exemplo, nas duas fusões sugeridas com base nos enclaves de Reirigo e Espadanal. O mais fácil, e que a UTRAT apresentou, foi juntar Formariz e Ferreira, engolindo Reirigo, e Cristelo e Bico, anexando Espadanal. No primeiro “casamento”, criou-se uma mega-freguesia, à escala local, quer em área, quer em termos populacionais, quando se podia ter optado por outras soluções, desde que, lá está, se tivesse um bocadinho mais de trabalho e se fosse mais longe, optando-se por mexer nos limites geográficos das freguesias, integrando Reirigo em Ferreira. No caso de Espadanal, a UTRAT recorreu ao mesmo argumento, da continuidade geográfica. Ignorou, por exemplo, que Espadanal está muito mais próximo de Castanheira, em termos físicos, mas sobretudo em termos funcionais, do que de Bico. Bastava ter mexido nos limites das freguesias, incorporando aquele lugar na freguesia de Castanheira, para se poder depois enveredar por outros cenários.

Depois temos aquilo que considero esquecimentos por parte da unidade técnica. Falo, por exemplo, das freguesias da zona Sul do concelho, mas também de Vascões, Parada, Padornelo e Mozelos. Destas quatro últimas, não se compreende como Vascões não foi apanhado na mira unificadora da UTRAT, mas certamente que a tal questão de “dar trabalho” poderá ter alguma coisa a ver com o assunto. O mesmo em relação a Parada, Padornelo e Mozelos, freguesias que até já partilham alguns dos serviços essenciais à população e que seriam, por isso mesmo, excelentes candidatas à fusão, ou não será esse o seu principal objectivo? Pois, mas este tipo de vantagens teria de ser equacionado pelas autarquias locais que, recorde-se, pronunciaram-se quase todas contra a agregação, fosse com quem fosse. Relativamente à franja Sul, Romarigães e Coura seriam candidatas naturais à união, caso assim tivessem entendido os seus responsáveis, primeiro, e a unidade técnica, em seguida.

Houve até quem me dissesse, conhecido que foi o mapa proposto por Lisboa, que Romarigães e Coura escaparam por serem freguesias do PSD, o que teria tido alguma influência na hora da decisão. Quem sou eu para dizer o contrário, mas fazendo uma pequena análise, vê-se que das dez freguesias envolvidas no projecto de fusão, duas são do PSD (20%) e as restantes do PS numa percentagem que não anda muito longe da actual distribuição política das freguesias em Paredes de Coura (29% do PSD). Querendo especular, contudo, poder-se-ia ir mais longe e verificar que, nessas dez freguesias há cinco presidentes de junta, todos do PS, que não se podem candidatar nas próximas eleições, o que poderá ser uma vantagem para a oposição em 2013. A não ser que vingue a ideia que duas freguesias unidas não são o mesmo que duas freguesias isoladas e se chegue à conclusão de que, nestes casos, a limitação de mandatos não se aplica.

Paredes de Coura perde cinco freguesias

Paredes de Coura vai perder cinco das suas freguesias e das 21 actuais passa para apenas 16. A proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território foi hoje conhecida e prevê cinco fusões de freguesias. A palavra final, contudo, caberá à Assembleia da República.

Em Paredes de Coura não quiseram mexer nas freguesias e passaram a bola para Lisboa, com o argumento de que, sendo contra a reorganização administrativa não fazia sentido apresentar qualquer proposta de alteração do actual estado das coisas. O PSD ainda apresentou uma proposta, que previa a junção de Linhares e Porreiras a Ferreira e de Paredes de Coura a Resende e Cristelo, mas a ideia social-democrata não passou pelo crivo da maioria da Assembleia Municipal.

Na altura, recorde-se, foram vários os alertas lançados sobre o assunto e sobre a possibilidade de que, sendo a unidade técnica a traçar o novo mapa das freguesias, essa proposta poderia não vir ao encontro das ideias dos courenses. Pois, eis que pouco mais de um mês volvido da decisão courense, a unidade técnica já apresentou o seu mapa e, sem surpresa, assiste-se à fusão de dez freguesias.

Olhando para o mapa da UTRAT há coisas que não causam qualquer surpresa. Porreiras, com os seus 95 habitantes tinha o destino traçado desde o início da discussão da reorganização administrativa. Só não se sabia a quem se iria juntar, se bem que a escolha de Insalde, não surpreende ninguém. Mais ao lado aparece a união das freguesias de Ferreira e Formariz, criando uma freguesia de grandes dimensões e onde a justificação para a fusão surge com a descontinuidade geográfica de Formariz (o lugar de Reirigo). A mesma justificação, aliás, mas relativamente ao “enclave” de Espadanal, justificou a fusão de Cristelo e Bico.

As outras duas mexidas prendem-se com Linhares e Cossourado, que passam a ser apenas uma freguesia, e também com Paredes de Coura e Resende. A primeira justificada pelo reduzido número de habitantes de Linhares, a segunda, proposta com base na sua proximidade à sede do município que, refere a UTRAT, exerce “funções de pólo dinamizador sobre as freguesias de menor dinâmica demográfica”.

O processo de reorganização administrativa prevê ainda a tomada de posição por parte da autarquia courense, relativamente a esta proposta hoje divulgada. Só depois disso terá lugar a votação na Assembleia da República. Aguarda-se, por isso, para ver as reacções do executivo camarário e da oposição relativamente a uma questão fracturante mas que se assume como inevitável.

Freguesias: em Lisboa que decidam! (3)

Mil freguesias vão desaparecer até final do ano – artigo do Jornal de Notícias

E não é que vão mesmo decidir! E, pelo que conta a comunicação social, não vai demorar muito para começarem a tomar decisões.

Freguesias: em Lisboa que decidam! (2)

O post anterior termina com uma questão, da social-democrata Elisabete Ribeiro, levantada na última sessão da Assembleia Municipal. Basicamente, a deputada do PSD questionava o que fazer quando, ao abrigo da lei em vigor, a reorganização administrativa das freguesias de Paredes de Coura vier a ser traçada, a régua e esquadro, por uma unidade técnica sentada em Lisboa e sem conhecimento do terreno, das suas gentes e vicissitudes locais. A questão, aliás, atravessou todo o debate, principalmente nas intervenções dos representantes do PSD e também do PCP, que alertaram para essa situação, lembrando que se fosse a Assembleia Municipal a aprovar uma proposta de agregação de freguesias, o cenário seria mais favorável ao concelho.

A maioria, contudo, optou pela não apresentação de qualquer proposta, escolhendo repudiar a lei, eventualmente à espera que esta venha a ser revogada. Isso mesmo referiu João Paulo Alves, do PCP, explicando que “estamos todos a apostar que o Governo cai, que vai haver novas eleições, que a lei é revogada”, mas alertando que “estamos a apostar o nosso destino”. Apesar disso o PCP votou contra a proposta social-democrata, a única que previa mexidas nas freguesias, argumentando que existem ainda muitas dúvidas em torno da reorganização, nomeadamente ao nível das finanças e dos eleitos locais.

A reunião da assembleia municipal serviu, também, para comprovar o que já se esperava, que nesta história da fusão, extinção ou agregação de freguesias, ninguém quer perder o que tem actualmente, ninguém quer que lhe mexam na sua freguesia. Os 20 pareceres enviados pelas assembleias de freguesia (Linhares não enviou) foram todos no sentido de reprovar a legislação, mas nenhum deles apresentou um qualquer cenário de reorganização administrativa. Isso mesmo realçou Décio Guerreiro, referindo que as juntas são contra a lei, mas nenhuma delas disse o que faria se tiver mesmo que enveredar pela agregação.

Todos os presidentes de junta que usaram da palavra nesta sessão manifestaram-se totalmente contra qualquer mexida no mapa das freguesias. Desde o carismático Joaquim Felgueiras Lopes, presidente da junta da vila, que diz que “quem manda em Paredes de Coura são os courenses”, passando por Amâncio Barbosa, de Padornelo, que não vê qualquer ganho na reorganização, e Eugénio Pereira, de Formariz, que diz ser uma perda de tempo estar a discutir uma lei que não tem nexo, acabando em António Pereira, que quis saber do PSD o porquê de se incluir Ferreira no lote de freguesias a serem mexidas. “Porque não Cossourado ou outra qualquer?” 

Sem esquecer Eduardo Dias, decano presidente da Junta de Freguesia de Cristelo que, vendo a proposta social-democrata de anexar a sua freguesia à vila, não hesitou criticar Décio Guerreiro por isso, provocando uma gargalhada geral na sala quando referiu que “o senhor (Décio) fez mal em falar de Cristelo, o senhor é candidato à Câmara, com que cara é que vai aparecer a fazer campanha em Cristelo?” O social-democrata respondeu que vai a Cristelo na mesma, “porque tenho coragem de assumir o que faço”, declaração que lhe valeu o aplauso da sua bancada. A contrastar com a crítica que lhe tinha sido feita anteriormente por Carlos Barbosa, do Partido Socialista, que referiu que “a proposta do PSD é tão boa que o PSD não conseguiu sequer convencer os seus presidentes de junta”. Parecia que antecipava a rejeição da proposta social-democrata, com duas abstenções de autarcas laranjas.

Freguesias: em Lisboa que decidam!

Somos contra a lei e por isso não apresentamos qualquer proposta de agregação de freguesias. Foi mais ou menos essa a conclusão que saiu da última Assembleia Municipal de Paredes de Coura, com a maioria dos elementos a rejeitar a proposta apresentada pelo PSD e a optar por votar favoravelmente a intenção da maioria socialista de não mexer nas freguesias.

Ou seja, a Assembleia Municipal acabou por seguir o mesmo caminho que o executivo camarário, que já tinha rejeitado qualquer proposta de agregação de freguesias. Na reunião de sábado o voto de repúdio foi o que ganhou mais adeptos, inclusivamente por parte do próprio PSD que, apesar de apresentar uma proposta de reorganização administrativa, trouxe também para a discussão uma moção a pedir a revogação da polémica lei, moção essa que acabaria por ser aprovada por unanimidade e vai agora ser enviada à tutela.

O cerne da reunião, no entanto, esteve na proposta verdadeiramente dita, a que o PSD viu chumbada pela maioria na Câmara e que no sábado foi novamente chumbada na assembleia, com os votos contra da maioria socialista e ainda dos dois representantes do PCP. Curiosamente, não recebeu sequer os votos da totalidade dos elementos do PSD, com dois social-democratas, precisamente dois presidentes de junta, a optarem pela abstenção no momento do voto. De nada valeu o apelo de Décio Guerreiro ao voto secreto, rejeitado pelo plenário, eventualmente na esperança de ver algum voto mudar de lado. Se do seu, se do da maioria, fica a dúvida.

Em discussão esteve também a questão de se apresentar uma proposta de reorganização administrativa quando se está contra a lei. “Apresentar uma proposta é dizer que se concorda com a lei”, referiu a socialista Iolanda Pereira, lembrando ainda que todas as freguesias deram um parecer negativo à reorganização administrativa. Ou quase todas, pois Linhares não apresentou qualquer parecer. Na reunião de sábado, contudo, não aprovou a proposta apresentada pelo seu partido, preferindo abster-se.

Curiosamente, Linhares era uma das freguesias visadas pela proposta social-democrata, que previa a agregação de Linhares e Porreiras a Ferreira, e ainda a junção de Cristelo e Resende à vila, transformando-a, por via do aumento de área e do número de habitantes, numa freguesia urbana. “É o que causa menor impacto”, explicou Décio Guerreiro, que garantiu que aquela não era a proposta que defenderia inicialmente (que passava por mexer em todas as freguesias), mas foi aquela que o PSD resolveu apresentar depois de escutar a população e os autarcas. Os autarcas, contudo, na hora de votar, parecem ter optado por outra via, a de empurrar para Lisboa a decisão final, na esperança de que a lei venha a ser revogada, esperança, aliás, diversas vezes evocada ao longo da reunião.

Décio Guerreiro, e também José Augusto Caldas, vereador do PSD que pediu para intervir na sessão, tentaram ainda mostrar que o objectivo de se avançar com uma proposta concreta era evitar que, na ausência dela, a reorganização administrativa venha a ser decidida em Lisboa, pela unidade técnica ao serviço da Assembleia da República, como prevê a lei. “A grande vantagem de ser a assembleia municipal a pronunciar-se é termos a certeza de que a decisão é nossa”, explicou, adiantando que caso seja a unidade técnica, as mexidas serão mais profundas e com outros critérios. E depois, questionou a social-democrata Elisabete Ribeiro, “deixamos para eles, fechamos os olhos e não queremos responsabilidades?”