"Admite ou não o MADRP - Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas proceder com brevidade à revisão e alteração da norma estabelecida no nº 3 do artº 16º do Dec-Lei 124/2006 de 28 de Junho com vista a encontrar solução para o problema atrás descrito? "
A pergunta é dos deputados socialistas Jorge Fão, Rosalina Martins e Fátima Pimenta, eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, e em causa está o polémico decreto-lei do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, mais conhecido pela "lei dos 50 metros", por obrigar as construções em algumas zonas rurais e florestais a deixarem livre uma faixa de 50 metros para os terrenos vizinhos. Por cá, pelo concelho, o assunto já por diversas vezes subiu à Assembleia Municipal e mereceu, inclusivamente, a aprovação de um voto de protesto, que juntou a Câmara e a Assembleia e que foi enviado ao Ministério da Agricultura.
Agora o protesto parece ter ganho mais força, com o trio de deputados do PS a pedir esclarecimentos sobre uma eventual revisão do decreto-lei publicado em 2006. A mostrar que, quando é preciso, os políticos esquecem os partidos que os elegeram e que, no caso concreto, aprovaram a legislação em vigor, e preocupam-se com os interesses dos que os elegeram. O requerimento pode ser consultado aqui.
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